A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 007/2022, de autoria da prefeitura municipal, que autoriza o
Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bela Vista – SAAE, a conceder benefício de desconto de
100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto vencidas e que não foram pagas.
De acordo com o texto, débitos inscritos ou não na
Dívida Ativa poderá ser pago até o dia
15 de agosto de 2022 e poderá ser prorrogado até o dia
05 de dezembro através de portaria do Diretor Administrativo do
SAAE de Bela Vista.
De acordo com o REFIC Programa de Recuperação Fiscal, os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2021, obedecerão aos seguintes critérios
Ainda conforme a lei, nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 15,00 (quinze reais) para
pessoa física e
R$ 30,00 (trinta) para
pessoa jurídica, o pagamento da
1ª parcela será exigido na data da
efetivação do parcelamento.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito salientou que com a finalidade e propiciar e incentivar a população na regularização de sua situação para com o
SAAE, bem como viabilizar o incremento da receita da referida autarquia, criando condições para que o usuário
liquide o debito.
Qualquer duvida procurar escritório do SAAE na Rua Peri de Almeida Melo Centro ou pelo Telefone 67 3439 1355
Clique no link e veja o Projeto de lei;
https://jatobanews.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Refic-do-SAEE-de-Bela-Vista-15-06-2022.pdf
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
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